Comissão de Direito das Telecomunicações da OAB/SCS

No dia 11 de maio de 2022, a 40ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Caetano do Sul, realizou a Cerimônia de Posse Solene, da Diretoria eleita e respectivas Comissões Setoriais na Câmara Municipal de São Caetano do Sul, ocasião em que o Dr. Bruno Souza fora nomeado Presidente da Comissão de Direito das Telecomunicações da OAB.

 

Quando de sua nomeação, o Dr. Bruno Souza, esclareceu que a Comissão tem por objetivo precípuo discutir às normativas (legais) inerentes ao Compartilhamento de Infraestrutura de Redes de Internet, com ênfase nos direitos relacionados às Detentoras do Serviço Público, bem como dos Provedores de Internet. Mais do que isso, das ilegalidades praticadas pelas Detentoras nos Contratos de Compartilhamento e dos atos extralegais empregados pelos Provedores na ocupação clandestina ou à revelia, dos postes/pontos de fixação.

 

Ainda, se as normas vigentes atendem ao atual cenário expansivo do setor ou se demonstra carente à vista da extemporaneidade das Resoluções editadas pela ANATEL.

 

Visa-se, como consequência lógica, a representação, o auxílio e defesa dos interesses das empresas do seguimento de telecomunicações para se estabelecer o que de direito para cada uma das partes, possibilitando o desenvolvimento justo de acordo com os princípios gerais do Direito. Notadamente, na discussão dos valores de referência, cujos reajustes em determinados Municípios e Estados repelem o interesse social na implantação de infraestrutura pelos Provedores nas zonas rurais; na imposição de multas abusivas; no corte ilegal de cabos, entre outras práticas consideradas ilegais.

 

Evidencia-se, outrossim, a importância do Órgão de Classe, atuante, na discussão dos assuntos relacionados a um dos setores mais carentes a título normativo e dentre os maiores a título de expansão e desenvolvimento nos últimos anos.

 

A Cerimônia contou com a presença da Dra. Patrícia Vanzolini, Presidente do Conselho Seccional do Estado de São Paulo e do Dr. João Paulo Borges, Presidente do Conselho Seccional de São Caetano do Sul – São Paulo.