O Direito das Telecomunicações, regulamentado, atualmente, pela Lei denominada LGT n° 9.472/1997 representa exatamente um dos ramos de atuação onde se exige interdisciplinaridade jurídica, característica comum aos mais diversos novos ramos do direito originários da hodierna ascensão tecnológica.

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Na definição jurídica do termo telecomunicação incidem três elementos distintos:

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i) um que trata do "conteúdo ou objeto da telecomunicação (símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza);

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ii) outro que trata do meio, ou forma, qual "transita este conteúdo (fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético);

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iii) e o terceiro, que trata de definir de que tipo de "trânsito" se trata (transmissão, emissão ou recepção).

 

Com base nesse enquadramento contemporâneo prestamos assessoria e consultoria no âmbito administrativo nas demandas envolvendo a intervenção legal da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e judicial, quando necessária decisão de caráter jurisdicional em razão de divergências externadas nas decisões originárias da concessionária do serviço público.

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Precipuamente, nossa assessoria está voltada à garantia de cumprimento das normas inerentes ao compartilhamento de postes, notadamente, das Resoluções Conjuntas da ANATEL.

 

Assim é que, de um lado, atuamos representando as Detentoras (públicas ou privadas) do serviço público para, adstritas a legalidade e com o dever de assegurar o devido cumprimento contratual perante a Concessionária, possam impor sanções cominatórias legítimas que, além de salvaguardarem a segurança do compartilhamento, tenham caráter corretivo para obstar instalações à revelia e o consequente descumprimento contratual; de outro, representamos as Solicitantes/Ocupantes dos pontos de fixação, especialmente, quando sujeitas ao pagamento de multas manifestamente ilegítimas aplicadas pelas Detentoras com o intuito único de estabelecer receitas extracontratuais.

Para tanto, atuamos tanto na esfera administrativa perante a Comissão de Resolução de Conflitos ANATEL, como, na divergência para com o entendimento jurisprudencial, no âmbito judicial.

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Não é demais esclarecer que a Comissão de Resolução de Conflitos ANATEL tem o dever de analisar as divergências contratuais originárias dos Contratos de Compartilhamento entre Detentoras, Solicitantes e Ocupantes.  

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Assim, com profundado conhecimento das Resoluções Conjuntas que regulamentam o compartilhamento de postes, quais sejam: Resolução Conjunta nº 1/1999 que instituiu as Regras Gerais de Compartilhamento; Resolução Conjunta nº 2/2001 que instituiu a Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras ANATEL, ANEEL e ANP; Resolução Conjunta nº 4/2014 que estabeleceu, além do preço referência para o compartilhamento de postes, as regras procedimentais para aplicabilidade de sanções cominatórias; Resolução Normativa nº 797/2017, que aperfeiçoou o procedimento de compartilhamento e as medidas sancionatórias; e Resolução Conjunta nº 3/2020, que recriou a Comissão de Resolução de Conflitos em caráter permanente; é que atuamos possibilitando a manutenção da atividade empresarial de acordo com as normas legais.