
Licitações Públicas
A prestação de serviços públicos é disciplinada pelas licitações públicas, certame realizado nas esferas da administração pública que, por meio de um processo longo e complexo, entrega a possibilidade de realizar o objeto previsto no instrumento convocatório à empresa vencedora. Atuamos no auxílio durante o processo licitatório, bem como buscamos, por meio de estratégias jurídico-legais, a adequação da empresa participante aos princípios que regem as licitações públicas, por meio da observância das legislações vigentes no país, além da minuciosa análise aos requisitos elencados no edital de convocação, a fins de garantir a legalidade do processo e viabilizar a adjudicação do objeto da prestação ao cliente.
Prestamos diversos Serviços e Ações, como:
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Revisão de Edital de Convocação;
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Adequação da Empresa e Objeto Licitatório às normas inerentes ao Instrumento Convocatório;
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Ação de Impugnação de Edital Licitatório;
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Ação Anulatória de Procedimento Licitatório;
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Mandado de Segurança;